Tentativa de furto. Res furtiva: bolsa de transeunte em via pública no valor de R$ 30,00.

Ordem denegada.

Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova além de fazer jus a novo benefício.

Audiência debate punição por veiculação de imagens de câmeras de segurança

PL pune com reclusão de 1 a 4 anos quem for responsável por divulgar, sem prévia autorização, imagens captadas por câmeras de segurança

Indenização por erro médico que resultou em morte de gestante e bebê

Além de indenizar moralmente em mais de R$ 40 mil reais o marido e cada um dos dois filhos, o Município deverá pagar pensão mensal à família

Autorizada a cremação de corpo de jovem morto em acidente

Pais do jovem que morreu em um acidente de trânsito argumentaram que não possuem condições financeiras para arcar com o aluguel e a manutenção do jazigo

Condenação por morte de cadela a pauladas

O dono da cadela informou ao policial militar que tinha sido vítima de um furto e ficou com raiva do animal, por ele não ter impedido o arrombamento

Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Decreto nº 6.354, de 17 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Confirmada indenização por queda em piso molhado de estabelecimento comercial

Paciente que perdeu visão receberá indenização de oftalmologista

Município deve reparação por furto de moto em parque com vigilância

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

Banco deve proporcionar segurança em caixa eletrônico

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Previdenciário

Agravo Regimental no Recurso Especial

MPF denuncia saque fraudulento de precatórios

Quadrilha era especializada no saque fraudulento de precatórios e requisições de pequeno valor

Atividade rural não-contributiva não pode ser aproveitada para reajustar aposentadoria por idade

Não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. Aposentado tentou revisar o coeficiente da sua atual aposentadoria urbana por idade. Idéia era era aproveitar os nove anos de trabalho em atividades rurais não-contributivas anteriores à Lei 8.213/91, para chegar aos 100% do salário de benefício